NR Normas Regulamentadoras de uniformes

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NR Normas Regulamentadoras de Uniformes

O documento é disponibilizado pelo ministério do trabalho e emprego, portaria N.º320 de 23 de maio de 2012 a NR 24 visa as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. Abaixo segue o trecho do documento que se refere exclusivamente sobre os uniformes e vestimentas de trabalho.

24.7 Uniformes e Vestimentas de Trabalho

24.7.1 Uniforme de trabalho

24.7.1.1 Uniforme de Trabalho é toda peça ou conjunto de peças do vestuário destinado a padronização visual cujo uso é exigido pelo empregador, não considerado EPI nem vestimenta de trabalho.
24.7.1.2 O empregador deve fornecer os uniformes de trabalho, quando seu uso for exigido.
24.7.1.3 Cabe ao empregador quanto aos uniformes de trabalho:

a) exigir de seus fornecedores que as peças sejam onfeccionadas com material adequado, visando o conforto necessário à atividade desenvolvida pelo trabalhador;
b) substituir as peças, sempre que danificadas;
c) garantir que o uniforme ou adorno, eventualmente a ele acrescido, com fins promocionais não cause constrangimento ao trabalhador.

24.7.2 Vestimenta de trabalho

24.7.2.1 Vestimenta de trabalho é toda peça ou conjunto de peças do vestuário, diferente das roupas pessoais e comuns dos trabalhadores, destinadas a atender as exigências de determinadas atividades ou condições de trabalho, não considerada como EPI nem uniforme, atendendo ao disposto nesta norma.
24.7.2.2 A vestimenta de trabalho deve ser fornecida pelo empregador quando:
a) previsto a necessidade no PPRA;
b) determinado em Norma Regulamentadora;
c) previsto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

24.7.2.3 Cabe ao empregador quanto às vestimentas de trabalho:
a) exigir de seus fornecedores que as peças sejam confeccionadas com material adequado, visando o conforto e a segurança necessária à atividade desenvolvida pelo trabalhador;
b) substituir as peças, sempre que danificadas;
c) responsabilizar-se pela higienização, quando previsto em Norma Regulamentadora ou em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

24.7.2.4 As vestimentas de trabalho devem ser deixadas nos locais de trabalho quando o empregador for responsável pela sua higienização, salvo se as atividades exercidas forem realizadas fora do estabelecimento.
24.7.3 As peças de uniforme ou vestimentas de trabalho, quando usadas na cabeça ou face, não devem restringir o campo de visão do trabalhador.

Fonte: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D38B59A380138BAB5D3482717/Portaria%20n.%C2%BA%20320%20(Consulta%20P%C3%BAblica%20da%20NR-24)%20Com%20texto.pdf

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